Sindicato dos Artistas e Técnicos em Espetáculos de Diversões do Estado do Rio Grande do Sul   

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PL 184 de 2017 - ALRS

11.01.2019

Devido ao risco de um Projeto de Lei desta natureza suscitar retorno da prática de censura prévia à produção artística no Estado do Rio Grande do Sul, o SATEDRS e outras instituições manifestam-se e publicam o texto do PL para conhecimento, sua justificativa e as cartas enviadas ao Governador do Estado.

 

Projeto de Lei nº 184 /2017

Deputado(a) Lucas Redecker

 

 Introduz a classificação indicativa em exposições, amostras,

exibições de arte e eventos culturais no âmbito do Estado do

Rio Grande do Sul, e dá outras providências.

 

Art. 1º – A classificação indicativa tem natureza pedagógica e informativa capaz de garantir à pessoa e à família conhecimento prévio para escolher diversões, espetáculos públicos, exposições, amostras, exibições de arte e eventos culturais adequados à formação de seus filhos, tutelados e curatelados.

Parágrafo único. O poder familiar se exerce pela escolha de conteúdos com possibilidade de autorização expressa de acesso a exposições, amostras, exibições de arte e eventos culturais, ainda que a classificação indique faixa etária superior à da criança ou do adolescente.

 

Art. 2º – A prerrogativa dos pais e responsáveis em autorizar o acesso a obras classificadas para qualquer idade, exceto não recomendadas para menores de dezoito anos, não os desobriga de zelar pela integridade física, mental e moral de seus filhos, tutelados ou curatelados.

 

Art. 3º – A classificação indicativa de que trata esta lei integrará sistema de garantias dos direitos da criança e do adolescente, cujo objetivo é promover, defender e garantir o acesso a exposições, amostras, exibições de arte e eventos culturais adequados à condição peculiar de seu desenvolvimento.

 

Art. 4º – As exposições, amostras, exibições de arte e eventos culturais de que trata esta lei são classificadas nas seguintes categorias:

I – livre;

II – não recomendado para menores de dez anos;

III – não recomendado para menores de doze anos;

IV – não recomendado para menores de catorze anos;

V – não recomendado para menores de dezesseis anos;

VI – não recomendado para menores de dezoito anos.

 

Art. 5º - A informação de classificação indicativa deve ser exibida de forma clara, nítida e acessível nos meios que as divulguem e nos termos especificados em regulamento próprio.

 

Art. 6º - A classificação indicativa independe de autorização e é de responsabilidade exclusiva do responsável pela exposição ou evento cultural.

 

Art. 7º - Qualquer pessoa está legitimada a verificar o cumprimento das normas de classificação indicativa e pode encaminhar representação fundamentada acerca do seu descumprimento aos conselhos tutelares, ao Ministério Público, ao Poder Judiciário, ao Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente do RS e à Secretaria de Desenvolvimento Social, Trabalho, Justiça e Direitos Humanos.

 

Art. 8º - Compete aos órgãos de defesa aos Direitos da Criança e do Adolescente, bem como as Secretarias da Cultura, Turismo, Esporte e Lazer e de Desenvolvimento Social, Trabalho, Justiça e Direitos Humanos a fiscalização para o fiel cumprimento desta lei.

 

Art. 9º - Em caráter transitório se aplicará, no que couber e de forma análoga, o constante no guia prático da classificação indicativa e nas portarias exaradas pelo Ministério de Justiça.

 

Art. 10 – O Poder Executivo regulamentará esta lei, inclusive com a definição das exposições, amostras, exibições de arte e eventos culturais, adequados ao art. 4º, em 180 dias a contar da publicação desta lei. 5CF8086F 26/12/2018 15:49:47 Página 1 de 2

 

Art. 11 – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Deputado(a) Lucas Redecker

 

 

JUSTIFICATIVA PL 184 de 2017

 

O presente Projeto de Lei objetiva prevenir a ocorrência de ameaça ou violação dos direitos da criança e do adolescente em diversões e espetáculos públicos, através do processo de classificação indicativa, o qual integra o sistema de garantias dos direitos da criança e do adolescente, composto por órgãos públicos e sociedade civil, devendo ser exercido de modo objetivo e democrático, de forma a possibilitar que todos os destinatários da informação possam participar do processo, ensejando que a contradição de interesses e argumentos promovam a correção e a adequação dos procedimentos.

 

Importante mencionar que é livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura e licença, de acordo com o art. 5o, inciso IX, e art. 220, caput e § 2o, da Constituição em contrapartida compete à União, concorrentemente aos Estados e Distrito Federal, legislar sobre a proteção à infância e à juventude (Art. 24, XV, CF/88).

 

O exercício da classificação indicativa implica no dever de promover sua divulgação por meio de informações consistentes e de caráter pedagógico, e, ainda no dever de exibir a obra de acordo com a sua classificação, de forma a garantir à pessoa e à família a possibilidade de se defenderem de conteúdos inadequados.

 

Toda criança tem direito às medidas de proteção que a sua condição de menor requer, de sua família, da sociedade e do Estado, conforme disposto no artigo 24 do Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos, promulgado pelo Decreto no 592, de 6 de julho de 1992, e no artigo 19 da Convenção Americana de Direitos Humanos, promulgada pelo Decreto no 678, de 6 de novembro de 1992.

 

Ademais, a responsabilidade dos pais no exercício do poder familiar, de acordo com os arts. 1.630 e 1.634, inciso I, da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que instituiu Código Civil soma-se a co-responsabilidade da família, da sociedade e do Estado na garantia à criança e ao adolescente do direito à educação, ao lazer, à cultura, ao respeito e à dignidade, de acordo com o art. 227 da Constituição.

 

Um sistema de garantias dos direitos da criança e do adolescente é caracterizado pela articulação e integração das instâncias públicas governamentais e da sociedade civil, na aplicação de instrumentos normativos e no funcionamento dos mecanismos de promoção, defesa e controle para a efetivação dos direitos da criança e do adolescente, tal como preconizado na Resolução no 113, de 19 de abril de 2006, do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente.

 

Tendo em vista, ainda, o que dispõe nos artigos 70, 74 e 75 do Estatuto da Criança e do Adolescente, em que preconiza que é dever de todos – Poder Público e Sociedade Civil – preservar os direitos das crianças e adolescentes, protegendo-os de possíveis ameaças e violações e que todos os abrigados pelo referido estatuto terão acesso às diversões e espetáculos públicos classificados como adequados à sua faixa etária, cabendo ao Poder Público, através de órgão competente, regular as diversões e espetáculos públicos, informando sobre a natureza deles, as faixas etárias a que não se recomendem, locais e horários em que sua apresentação se mostre inadequada.

 

Com o projeto de lei em tela, busca-se maior proteção aos direitos da criança e do adolescente, os quais devem sempre ser prioridade nas políticas públicas, no atendimento e na proteção dessas garantias fundamentais narradas no arcabouço legal.

 

É por este motivo e fundamento que venho através deste Projeto de Lei requerer a aprovação dos meus pares.

 

Sala de Sessões,

 

Deputado(a) Lucas Redecker

 

SEGUEM AS CARTAS ENVIADAS AO GOVERNADOR DO ESTADO DO RS.

 

CARTA DO SATEDRS:

 

Excelentíssimo Senhor

Eduardo Leite

MD Governador do Estado do Rio Grande do Sul

 

                                         Senhor Governador

            Saudando-o pela retomada da Secretaria de Estado da Cultura como uma assessoria independente de outras secretarias, vimos apresentar a insatisfação da classe das Artes Cênicas quanto ao PL 184/17, aprovado pela Assembleia Legislativa do RS em 18 de dezembro de 2018, aprovação esta sem que a classe artística fosse ouvida. O fato da classe não ter sido consultada e os termos de alguns artigos, mais especificamente os  Art 6º e 7º, põem em risco o livre e correto objetivo da arte, ameaçando à liberdade e à própria Constituição Federal, que em seu Art 5º, inciso IX, fala em liberdade expressão. O SATED/RS, Sindicato dos Artistas e Técnicos em Espetáculos de Diversões do Rio grande do Sul, vem por meio desta manifestar seu repúdio ao referido PL pois o mesmo estabelece “ a classificação indicativa em exposições, mostras, exibições de arte e ventos culturais no âmbito do Estado do Rio Grande do Sul e dá outras providências”.

              O projeto coloca o conteúdo artístico sob a égide da censura prévia, o que ameaça a liberdade criativa e faz com que a arte seja tolhida em seu objetivo maior que é questionar, alertar e levar a pensar. Coloca-se ainda contra o ECA, Estatuto da Criança e do Adolescente, que delega aos pais e responsáveis a escolha das atividades que julgarem mais adequadas à educação de seus dependentes.

               Agradecendo sua atenção colocamo-nos ao seu dispor para quaisquer esclarecimentos.

                                    Atenciosamente

 

Fábio Cunha

Presidente do SATED/RS

 

CARTA COLETIVA:

 

Porto Alegre, 7 de janeiro de 2019.

 

 

Excelentíssimo Senhor

EDUARDO LEITE,

Governador do Estado do Rio Grande do Sul

 

 

            Senhor Governador:

            As entidades culturais abaixo assinadas, vem manifestar seu pleno desacordo - e solicitar que seja vetado - o Projeto de Lei n. 184-2017 que estabelece “a classificação indicativa em exposições, amostras, exibições de arte e eventos culturais no âmbito do Estado do Rio Grande do Sul, e dá outras providências”.

            Entendemos que o Projeto estabelece um perigoso mecanismo de censura prévia e é em sua essência inconstitucional, ferindo o artigo 5º da Constituição que assegura a liberdade de expressão artística assim como o ECA – Estatuto da Criança e do Adolescente, que já determina a eventual inclusão de aviso e informação sobre o conteúdo das exposições.

            Entendemos, ainda, que não se justifica em nenhuma hipótese o estabelecimento de classificação indicativa para as Artes Visuais e que a regulamentação de um Projeto como esse encontraria, além de tudo, total inviabilidade.

            Sendo assim, solicitamos o veto integral do Projeto assegurando, dessa forma, os princípios mais elementares da democracia e o aspecto pedagógico claramente definido pelo ECA ao delegar aos pais e responsáveis as escolhas que garantirão aos seus filhos e/ou aqueles sob sua responsabilidade, a educação e o acesso à cultura e arte da forma que acham mais adequado em uma sociedade livre.

            Despedimo-nos com a certeza de uma gestão democrática e de diálogo permanente para a qual nos colocamos à disposição.

            Respeitosamente,

            Associação Riograndense de Artes Plásticas Francisco Lisboa; Conselho Estadual de Cultura; PROSPERARTE; MOVE – Movimento dos Artistas de Teatro; SATED RS – Sindicato dos Artistas e Técnicos de Espetáculos de Diversões do Rio Grande do Sul.

 

 

CC:

BEATRIZ ARAÚJO

Secretária de Estado da Cultura

 

FRANCISCO DALCOL

Diretor do Museu de Arte do Rio Grande do Sul

   

 

 

 

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